Comunicado

A Comissão Eleitoral do Processo de Eleição da Sociedade Civil Organizada do Setor Norte do Município de Florianópolis para a Composição do Conselho da Cidade de Florianópolis, instituída pela Portaria IPUF nº 02/2018, informa que foi publicado hoje no Diário Oficial do Município o Edital IPUF 005/2018, que reabre prazo para a inscrição das entidades do segmento da Sociedade Civil Organizada do Setor Norte do Município e estabelece novo calendário.
Confira na seção Eleições 2018





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O Conselho da Cidade é um instrumento de gestão democrática da cidade, previsto no Plano Diretor. É um espaço de cidadania onde representações do poder público e dos diversos segmentos da sociedade têm a oportunidade de discutir as melhores formas de promover um desenvolvimento urbano adequado. Assim, atua como órgão superior de aconselhamento para o planejamento, gestão e desenvolvimento urbano. Tem a finalidade de implementar o Plano Diretor, acompanhar a elaboração dos projetos setoriais, estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução.

O QUE FAZ?

O Conselho da Cidade se manifesta sobre questões relacionadas à política municipal de desenvolvimento urbano, promovendo o debate e a mediação das demandas da sociedade civil, entidades e organizações presentes no município com os órgãos públicos. Cabe ao conselho da cidade:

  • acompanhar e avaliar a implantação do lano diretor;
  • opinar nos processos de elaboração e alteração de programas, instrumentos, normas e prioridades;emitir recomendações;
  • estimular a cooperação entre sociedade civil e os órgãos públicos;
  • propor a realização de estudos, debates, seminários e encontros;
  • estimular o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;
  • propor critérios para a distribuição do orçamento municipal;
  • acompanhar a utilização dos recursos do fundo municipal de desenvolvimento urbano;
  • convocar a conferência da cidade.

POR QUE É IMPORTANTE?

  • para promover a cidadania e a gestão democrática da cidade;
  • para estreitar e fortalecer a relação entre o poder público e sociedade civil;
  • para levar as reivindicações da sociedade ao município;
  • para propor sugestões para aprimorar a gestão pública;
  • para garantir um espaço de debate da cidade;
  • para aconselhar a administração pública na tomada de decisões.

QUEM COMPÕE?

Representações do poder público, por meio de indicação, e da sociedade civil organizada, escolhidas em processo eleitoral. O poder público é representado nas esferas municipal, estadual e federal, representando 40% do total de membros do Conselho. A sociedade civil organizada corresponde a 60% do total de membros do Conselho, sendo 30% da sociedade civil organizada por setores (regiões) do município e 30% sociedade civil organizada de abrangência difusa.

  • Representações indicadas pelo poder público municipal, estadual e federal.
  • Sociedade civil organizada por setores (regiões) do município: associações comunitárias ou de moradores com atuação local. Sua distribuição é baseada no número de habitantes e nas características territoriais de cada região do Município.
  • Sociedade civil organizada de abrangência difusa: entidades sindicais de trabalhadores, entidades de classe, conselhos e associações profissionais, entidades acadêmicas e de pesquisa, Organizações Não Governamentais (ONGs), fundações privadas, movimentos sociais de abrangência difusa e entidades empresariais.

CARTILHA EXPLICATIVA

CARTILHA EXPLICATIVA
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DÚVIDAS: PERGUNTAS E RESPOSTAS

Criamos um conjunto de respostas as dúvidas mais comuns acerca do Conselho da Cidade e sua eleição. Acesse no link abaixo:

SAIBA MAIS SOBRE O CONSELHO DAS CIDADES CLICANDO AQUI: PERGUNTAS E RESPOSTAS

Caso sua dúvida não esteja no conjunto de perguntas e respostas acima, encaminhe suas dúvidas pelo formulário on-line abaixo:

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